Projeto de Lei Complementar nº 47/2018
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2811/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA"
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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