Projeto de Lei Complementar nº 15/2018
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1497/2003 (REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).
Projeto de Lei Complementar nº 6/2018
ACRESCENTA ALÍNEA 3ª AO ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2158/2006 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - PISCINAS - TAMPAS SOBRE OS RALOS DE SUCÇÃO);
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