Projeto de Lei Complementar nº 77/2018
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.2.811, DE 11 DE ABRIL DE 2017 ( DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021
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