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  • ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.2.811, DE 11 DE ABRIL DE 2017 ( DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

    Autoria: ADEMOZAR RAFLASTUR
    Data de Apresentação: 04/10/2018
    Protocolo: 11421/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 30/05/2023 17:33:34: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021

    Texto Integral