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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.415/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DISPONDO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA SERVIÇOS. CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALESSANDRO MARACA

Data de Apresentação: 13/06/2019

Protocolo: 15465/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 1464/2021

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 22/02/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão