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  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.415/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DISPONDO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA SERVIÇOS. CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: ALESSANDRO MARACA
    Data de Apresentação: 13/06/2019
    Protocolo: 15465/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 1464/2021
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 22/02/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão