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  • Projeto de Lei Complementar nº 91/2019

    ALTERA O PRAZO DO "CAPUT" DO ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 11/01/2019, CONFORME ESPECIFICA (CÓDIGO DE OBRAS).

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 22/10/2019
    Protocolo: 17376/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:02:58: Arquivado Final Legislatura
    Texto Integral