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  • Projeto de Lei Complementar nº 28/2019

    ADÉQUA AS COMPETÊNCIAS DA TRANSERP À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, CONFORME ESPECIFICA

    Autoria: Lincoln Fernandes
    Data de Apresentação: 28/03/2019
    Protocolo: 14036/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:02:03: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral
    Arquivo Permanente: ROLO 972