Projeto de Lei Complementar nº 100/2019
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932/2019 (CÓDIGO DE OBRAS).
Projeto de Lei Complementar nº 36/2019
DISPÕE SOBRE NORMAS EM DEFESA DOS CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2019
ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (IPTU DE ÁREA REMANESCENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 2920, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018).
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