Pesquisa de Matérias

DECLARADO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DECORRENTES DA INFECÇÃO HUMANA PELA NOVO CORONAVÍRUS (2019n-Cov), FICAM ISENTOS DO ISSQN OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, CONFORME ESPECÍFICA.

Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI

Data de Apresentação: 14/04/2020

Protocolo: 19614/2020

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 2382/2020 , VET 21/2020

Documento Acessório: 53/2020

Pareceres de Comissões: CCJR nº 75/2020 , CFOFCT nº 69/2020

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/06/2020 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido