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  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2828/2017 (DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.732, DE 02/10/2015 E 2.772, DE 23/05/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA).

    Autoria: GLÁUCIA BERENICE
    Data de Apresentação: 15/12/2020
    Protocolo: 22542/2020
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexadora: VET 5/2021
    Matéria Anexada: REQ 9977/2020
    Substitutivo [1]
    Documento Acessório: 184/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/02/2021 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido