Projeto de Lei Complementar nº 59/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2828/2017 (DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.732, DE 02/10/2015 E 2.772, DE 23/05/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA).
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