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Resultado: 2 matérias
  • ESTABELECE A DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE LAUDO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE, POR OCASIÃO DO RECADASTRAMENTO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PARA USO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: ELIZEU ROCHA
    Data de Apresentação: 27/08/2020
    Protocolo: 21221/2020
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 7539/2020 , VET 72/2020
    Documento Acessório: 126/2020
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 194/2020 , CFOFCT nº 177/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/11/2020 00:00:00: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência
    Norma Derivada: LC 3042/2020
    Texto Integral
  • REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1430/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: ELIZEU ROCHA
    Data de Apresentação: 07/05/2020
    Protocolo: 19826/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:00:30: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral