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  • Projeto de Lei Complementar nº 25/2020

    PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE QUANDO OBJETO DE PARCELAMENTO E SUSPENDE O PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA E DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.

    Autoria: LINCOLN FERNANDES
    Data de Apresentação: 30/04/2020
    Protocolo: 19792/2020
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 2746/2020 , REQ 3019/2020 , VET 38/2020
    Documento Acessório: 73/2020
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 91/2020 , CCJR nº 99/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/07/2020 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 14/2020

    ESTABELECE, SE DECLARADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-10), A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: LINCOLN FERNANDES
    Data de Apresentação: 19/03/2020
    Protocolo: 19452/2020
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 2356/2020 , VET 5/2020
    Documento Acessório: 27/2020
    Parecer de Comissão: CCJR nº 48/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/05/2020 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido
    Texto Integral