Projeto de Lei Complementar nº 81/2021
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES E PESSOAS JURÍDICAS LOCALIZADAS NO ENTORNO DAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 72/2021
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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