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  • Projeto de Lei Complementar nº 34/2021
    Em Tramitação

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA TODOS OS SETORES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 15/04/2021
    Protocolo: 1268/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 13/05/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 33/2021
    Em Tramitação

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGENERES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 15/04/2021
    Protocolo: 1267/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 13/05/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral