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  • Projeto de Lei Complementar nº 34/2021

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA TODOS OS SETORES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Paulo Modas
    Data de Apresentação: 15/04/2021
    Protocolo: 1268/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA)
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 28/01/2025 12:36:59: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 33/2021

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGENERES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Paulo Modas
    Data de Apresentação: 15/04/2021
    Protocolo: 1267/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA)
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 28/01/2025 12:36:59: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.

    Texto Integral