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  • PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 248, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, Nº 3051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E Nº 3063, DE 04 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PUXADINHO)

    Autoria: JEAN CORAUCI
    Data de Apresentação: 01/12/2021
    Protocolo: 6900/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 8939/2021 , REQ 8940/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/12/2021 00:00:00: Retirado pelo autor
    Texto Integral