Projeto de Lei Complementar nº 72/2021
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 45/2021
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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