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Resultado: 2 matérias
  • INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: ANDRÉ RODINI, FRANCO FERRO, GLÁUCIA BERENICE, LINCOLN FERNANDES, MATHEUS MORENO, MAURÍCIO GASPARINI, MAURÍCIO VILA ABRANCHES, RENATO ZUCOLOTO
    Data de Apresentação: 21/10/2021
    Protocolo: 5537/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 279/2021 , CCJR nº 308/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/03/2022 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido
  • CONCEDE DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE SALDO TOTAL REMANESCENTE DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS DO EXERCÍCIO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 2415 DE DEZEMBRO DE 1970 E LEI 1279 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: FRANCO FERRO
    Data de Apresentação: 17/02/2021
    Protocolo: 414/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Documento Acessório: 24/2021
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 32/2021 , CFOFCT nº 27/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/04/2021 00:00:00: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3060/2021