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  • Projeto de Lei Complementar nº 72/2021

    INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: André Rodini, Franco Ferro, Gláucia Berenice, Lincoln Fernandes, Matheus Moreno, Maurício Gasparini, Maurício Vila Abranches, Renato Zucoloto
    Data de Apresentação: 21/10/2021
    Protocolo: 5537/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PL 207/2021 , REQ 8698/2021 , VET 3/2022
    Documentos Acessórios: 215/2021 , TRANSFORMADO DO PL 207/2021
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 279/2021 , CCJR nº 308/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/03/2022 00:00:00: Veto total ou parcial acolhido
    Texto Integral Redação Final

  • Projeto de Lei Complementar nº 8/2021

    CONCEDE DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE SALDO TOTAL REMANESCENTE DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS DO EXERCÍCIO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 2415 DE DEZEMBRO DE 1970 E LEI 1279 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Franco Ferro
    Data de Apresentação: 17/02/2021
    Protocolo: 414/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Substitutivo [1]
    Documento Acessório: 24/2021
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 32/2021 , CFOFCT nº 27/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/04/2021 00:00:00: Proposição promulgada pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3060/2021
    Texto Integral