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  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 404/94, QUE CRIA ENCARREGADORIA PARA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA "AIDS", DA SECRETRARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI
    Data de Apresentação: 03/05/2021
    Protocolo: 1767/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 15/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 18/03/2022 00:00:00: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3121/2022