Projeto de Lei Complementar nº 39/2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 404/94, QUE CRIA ENCARREGADORIA PARA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA "AIDS", DA SECRETRARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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