Projeto de Lei Complementar nº 11/2021
INCLUI O INCISO XV AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.866 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - PLANO DIRETOR DA CIDADE, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DE ARQUITETURA HOSTIL, CONFORME ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 4/2021
INCLUI O INCISO IV E RENUMERA OS DEMAIS DO § 7º DO ARTIGO 5º QUE ALTERA O ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
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