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  • Projeto de Lei Complementar nº 74/2022
    Em Tramitação

    REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3150/2022 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM O CONSÓRCIO PRÓURBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    Autoria: MARCOS PAPA
    Data de Apresentação: 27/12/2022
    Protocolo: 23211/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 10/02/2023 10:30:50: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 39/2022
    Em Tramitação

    CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.

    Autoria: MARCOS PAPA
    Data de Apresentação: 15/09/2022
    Protocolo: 19318/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 26/09/2022 09:39:43: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral