Projeto de Lei Complementar nº 37/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS, PEÇAS, FIOS, EQUIPAMENTOS, PRODUTOS, MATERIAIS SIMILARES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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