ACRESCENTA AS ALÍNEAS "i" E "j" NO INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2815, DE 29 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.