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INSTITUI A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PARA OS TERRENOS URBANOS DE PEQUENO PORTE E PARA AQUELES QUE RECEBEREM PLANTIO DE HORTAS DURANTE TODO O ANO, CONFORME ESPECIFICA, ALTERA A LEI Nº 2415/70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Franco Ferro

Data de Apresentação: 27/06/2022

Protocolo: 15765/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA)

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 24/01/2025 14:03:09: Arquivado final legislatura

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2969/2019, DE MODO A PROIBIR O AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS VIAGENS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOMENTOS DE GREVE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE RIBEIRÃO PRETO.

Autoria: Franco Ferro

Data de Apresentação: 23/03/2022

Protocolo: 11198/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA)

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 24/01/2025 13:45:40: Arquivado final legislatura