Projeto de Lei Complementar nº 40/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O “PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI”
Projeto de Lei Complementar nº 16/2023
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 250 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2932/2015 (CÓDIGO DE OBRAS).
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