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  • Projeto de Lei Complementar nº 55/2023

    INSERE INCISO IX AO ARTIGO 18, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.811 DE 11 DE ABRIL DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ÁREA AZUL DIGITAL – PARA PESSOAS IDOSAS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

    Autoria: Isaac Antunes
    Data de Apresentação: 12/09/2023
    Protocolo: 34732/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 188/2023 , CCJR nº 205/2023
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 29/01/2025 12:22:42: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 51/2023

    DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Isaac Antunes
    Data de Apresentação: 24/08/2023
    Protocolo: 33998/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: VET 36/2023
    Documento Acessório: 152/2023
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 209/2023 , CCJR nº 228/2023 , CAPHOSP nº 78/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 06/02/2024 20:02:33: Veto total ou parcial acolhido
    Texto Integral