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  • Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

    INCLUI ALÍNEA "F", INCISO II DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 2415/70, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Ramon Faustino, Brando Veiga
    Data de Apresentação: 02/02/2023
    Protocolo: 24147/2023
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 565/2023
    Documento Acessório: ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA)
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 28/01/2025 11:46:03: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.

    Texto Integral