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  • ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3181, DE 23 DE JULHO DE 1976, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: MATHEUS MORENO
    Data de Apresentação: 09/11/2023
    Protocolo: 37283/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 22/11/2023 17:48:50: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral