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  • Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
    Em Tramitação

    INCLUI ALÍNEA "F", INCISO II DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 2415/70, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RAMON FAUSTINO, BRANDO VEIGA
    Data de Apresentação: 02/02/2023
    Protocolo: 24147/2023
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 565/2023
    Localização Atual: Assessoria Técnica Legislativa
    Situação em 14/02/2023 20:00:00: Projeto sem parecer
    Texto Integral