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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO PARQUE E CIDADE INDUSTRIAL LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Alessandro Maraca

Data de Apresentação: 05/11/2024

Protocolo: 51571/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: 176/2024 , ATA da Audiência Pública

Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 34/2024 , CFOFCT nº 229/2024 , CCJR nº 225/2024

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 27/01/2025 11:13:18: Silêncio do Prefeito - Promulgado pela Presidência

Norma Derivada: LC 3250/2025