DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DE CURSOS D’AGUA EM ÁERA URBANA CONSOLIDADE (AUC), PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREA CONSOLIDADA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NOS TERMOS DO ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL N. 12.651/12 E A LEI FEDERAL 14.285/21.