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  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3152, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: André Rodini
    Data de Apresentação: 03/09/2024
    Protocolo: 49628/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 159/2024
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 212/2024 , CFOFCT nº 210/2024
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/12/2024 15:10:34: Proposição promulgada pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3245/2024
    Texto Integral