DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CESSÃO DE USO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PARQUE PERMANENTE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, ENQUANTO NÃO ESTIVER COM OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÕES REGULARIZADOS, BEM ASSIM EM CONDIÇÕES SEGURAS DE USO PARA O PÚBLICO E PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.