Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 1 matéria
RSS

  • Projeto de Lei Complementar nº 16/2025
    Em Tramitação

    ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 183-A DA LEI Nº 2415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: Daniel Gobbi
    Data de Apresentação: 16/04/2025
    Protocolo: 8051/2025
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 28/04/2025 09:53:56: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral