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ALTERA A LEI Nº 2.415, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PARA CONCEDER DESCONTO NO IPTU A IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS QUE POSSUAM PONTO DE ÔNIBUS DEFRONTE À TESTADA PRINCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Daniel do Busão

Data de Apresentação: 27/03/2025

Protocolo: 6326/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: VET 29/2025

Documentos Acessórios: 111/2025 , estudo de impacto orçamentário/financeiro

Pareceres de Comissões: CCJR nº 104/2025 , CFOFCT nº 102/2025

Localização Atual: Arquivo

Situação em 19/09/2025 09:53:55: Veto total ou parcial promulgado pela Presidência

Norma Derivada: LC 3280/2025