ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2967, DE 20 DE MAIO DE 2019 (INCLUI O ARTIGO 3º A E PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.095, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.503, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA.), PARA INCLUIR DISPOSITIVOS REFERENTES À OBRIGATORIEDADE DE SE CONSTRUIR MUROS OU MURETAS E CALÇADAS NAS ÁREAS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM ÁREAS PÚBLICAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS .