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  • INSERE INCISO IX AO ARTIGO 18, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 20, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.811 DE 13 DE ABRIL DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ÁREA AZUL DIGITAL – PARA PESSOAS IDOSAS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

    Autoria: Bigodini
    Data de Apresentação: 11/04/2025
    Protocolo: 7537/2025
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 25/04/2025 14:07:34: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral