SUSPENDE EXECUÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 10016, DE 09/03/04, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.249-0/0-00. (DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FUMAR EM AMBIENTES FECHADOS, DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).-