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  • SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1007, DE 12/05/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.880.0/9. (DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO DE ISSQN SOBRE DESPESAS COM A IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO E FABRICAÇÃO).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 22/12/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 814/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 02/05/2006 00:00:00: Aprovado
    DEC.LEG.210, DE 3/5/6. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694
  • SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8766, DE 26/04/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 116.580.0/7. (ESTABELECE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS QUE NEGAREM CRÉDITOS AOS IDOSOS).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 20/12/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 800/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 19/04/2006 00:00:00: Aprovado
    DEC.LEG.202, 19/4/6. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694
  • SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8704, DE 03/03/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.341-0/0. (VEDA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES PARA MENORES INFRATORES - FEBEM).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 20/12/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 802/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 11/04/2006 00:00:00: Aprovado
    DEC.LEG.199, DE 12/4/6. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694
  • SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8981, DE 25/10/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 109.516-0-00. (AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - IPM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE RIBEIRÃO PRETO - AMAP).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 15/12/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 807/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/04/2006 00:00:00: Aprovado
    DEC.LEG.197, DE 5/4/6. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694
  • SUSPENDE EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1021, DE 05/06/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 116.582-0/6. (AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E TERMO DE USO DE UMA AERONAVE COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 15/12/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 815/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/04/2006 00:00:00: Aprovado
    DEC.LEG.195, DE 5/4/6. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 167
  • SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8878, DE 23/08/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.875-0/6. (AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FECORB - E A NOMEAR SEU CONSELHO DIRETOR).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 13/12/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 743/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 28/03/2006 00:00:00: Aprovado
    DEC.LEG.188, DE 29/03/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694
  • SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 7634, DE 05/03/97, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.273-0/9. (ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NAS VIAS TERRESTRES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 08/12/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 748/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 23/03/2006 00:00:00: Aprovado
    DEC.LEG.185, DE 24/03/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694
  • SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 9840, DE 06/08/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 109.517.0/4. (INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A DISCIPLINA REFERENTE AO ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 29/11/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 714/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/02/2006 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 15/02/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694
  • SUSPENDE EXECUÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 10016, DE 09/03/04, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.249-0/0-00. (DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FUMAR EM AMBIENTES FECHADOS, DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 22/11/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 687/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 20/12/2005 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 21/12/05. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694
  • SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8826, DE 14/06/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.255-0/7. (ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8100/98 - PARTIDA DE FUTEBOL ENTRE AS EQUIPES DO BOTAFOGO E COMERCIAL NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE).-

    Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 22/11/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 697/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 07/02/2006 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 154 DE 08/02/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694