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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 123/1998

    SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.7751 ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.

    Autoria: WANDEIR SILVA
    Data de Apresentação: 03/02/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 03/09/1998 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 149/98 DE 08/09/1998. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 499