SUSTA EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS 8492, 8427, 8502 E 8505, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (PROGRAMA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DEFICIENTES)- (PROGRAMA CONTRA A OBESIDADE)- (PESQUISA PROGRAMAS TELEVISIVOS)- (AFASTAMENTO FUNCIONÁRIO NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARTICIPAÇÃO CONGRESSOS).