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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 422/1999

    SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO CHEFE EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 901, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (PROIBIÇAO INSTALAÇÃO ATIVIDADES CITY RIBEIRÃO).

    Autoria: DONIZETI ROSA
    Data de Apresentação: 25/11/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 09/12/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/99-DE 10/12/1999- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 518

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 370/1999

    SUSTA EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 8335, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (TRANSPORTE ESPECIAL DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO).

    Autoria: DONIZETI ROSA
    Data de Apresentação: 06/09/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 05/10/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 350/99-06/10/1999- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 515

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 350/1999

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA EMÉRITA AO SENHOR NEWTON MENDES GARCIA.

    Autoria: DONIZETI ROSA
    Data de Apresentação: 29/06/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 05/08/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/99-DE 06/08/99- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 513

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 331/1999

    SUSTA EFEITS JURÍDS ATO NORMATIVO EXECUTIVO DETERMINOU NÃO CUMPRIMENTO LEI 8382 ARUGINDO INCONSTITUCIONALIDD. (PARQUE ECOLÓGICO RIBEIRÃO VERDE).

    Autoria: DONIZETI ROSA
    Data de Apresentação: 18/05/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 03/08/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº299/99 DE 04/08/1999.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 513