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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 302/1999

    SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO QUE DETERMINOU NÃO CUMPRIMENTO LEI 8315 ARGUIND.INCONSTITUC. (ESCOLA ESPEC.PORTAD.DEFIC.AUDITIVA E FONOAUDIOLÓGICA).

    Autoria: VICENTE SEIXAS
    Data de Apresentação: 30/03/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 10/06/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/99 DE 10/06/99.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 512

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 286/1999

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA RIBEIRÃOPRETANA A SENHORA MARIA LÚCIA MEIRELLES JUNQUEIRA REIS.

    Autoria: VICENTE SEIXAS
    Data de Apresentação: 23/02/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 15/04/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/99 DE 22/04/1999.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 511