SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS 8894 (ALTERA LEI 5972/91-PARTICIPAÇÃO IDOSO GESTÃO SUS), 8899 (CAMPANHA ESCLARECIMENTOS S/ EFEITOS PREJUDICIAIS QUEIMADAS), 8897 (ACESSO AO CONSUMIDOR MOSTRADOR PREÇOS CAIXAS ELETRÔNICOS SUPERMERCADOS) E 8902 (CRIA PROGRAMA AGENDA 21), ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.