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SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DO DECRETO Nº 200, DE 17/07/02, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI ARGUIDA DE INSCONSTITUCIONALIDADE (LEI COMPLEMETNAR Nº 1348, DE 26/06/02 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA IMÓVEIS DE INTERESSE SOCIAL).

Autoria: SILVIO MARTINS

Data de Apresentação: 01/08/2002

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 1022/2002

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 08/08/2002 00:00:00: Aprovado