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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2005

    SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8438, DE 12/05/99, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 115.885-0/1. (SUSPENDE A ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO POR TRINTA DIAS QUANDO OCORRER A PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ILEGAIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS).-

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 29/11/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 715/2005
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/02/2006 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 15/02/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2005

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA RIBEIRÃOPRETANA AO PROFESSORA AURI STELA MENNA BARRETO GASPARINI. (AURISTELA).-

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 20/10/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 11/07/2006 00:00:00: Aprovado
    DEC.LEG. 255, DE 12/07/06. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 694

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 83/2005

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃOPRETANO AO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR LUIZ ELIAS TÂMBARA.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 07/06/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/06/2005 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 15/06/05.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 674