SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO PM 026/06, QUE DETERMINOU, ARGÜINDO INCONSTITUCIONALIDADE, O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 10506, DE 02/09/05, COM BASE NO ARTIGO 8º, LETRA "B", INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.