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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2017

    DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 172/2015, EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13543/15, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, MANTEREM, NA ÁREA QUE AS ANTECEDE, GUADA-VOLUMES, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 20/06/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 220/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 27/06/2017 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 28 JUNHO DE 2017. DOM: 03/07/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 939

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017

    CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA RIBEIRÃO-PRETANA AO DOUTOR CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 02/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 15:24:41: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral