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  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 255, DE 30/08/2017, NO QUAL DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14045, DE 23/08/17 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

    Autoria: ISAAC ANTUNES
    Data de Apresentação: 21/12/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 1746/2018
    Parecer de Comissão: CCJR nº 477/2018
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/02/2019 00:00:00: Retirado pelo autor
    Retirado pelo autor, conforme Requerimento nº 546/2019.
    Texto Integral
  • SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 30, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: ISAAC ANTUNES
    Data de Apresentação: 29/08/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 299/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 31/08/2017 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017. DOM: 04/09/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 939
  • CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃO-PRETANO PARA MARCO ANTONIO ZAGO, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: ISAAC ANTUNES, RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 06/06/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CCOMTH nº 10/2017 , CFOFCT nº 96/2017 , CCJR nº 104/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 08/06/2017 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 9 DE JUNHO DE 2017. DOM: 12/06/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 939
  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2765, DE 04 DE ABRIL DE 2016 (ALTERA DISPOSITIVOS CONFORME ESPECIFICA, PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2016 - AGENTES DE FISCALIZAÇÃO).

    Autoria: ISAAC ANTUNES
    Data de Apresentação: 07/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CCOMTH nº 8/2017 , CCJR nº 16/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 09/02/2017 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 10/02/2017 DOM: 13/02/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 938