Pesquisa de Matérias

Resultado: 1 matéria
  • REVOGA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 033, DE 12/01/2017 DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (REAJUSTE DO VALOR DA CIP-CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA).

    Autoria: LINCOLN FERNANDES
    Data de Apresentação: 02/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 15/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 09/02/2017 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 10/02/2017. DOM: 13/02/2017. ADIN Nº 2037884-39.2017.8.26.0000 - LIMINAR EM MARÇO/17. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 938